Graduados em Direito e a obrigatoriedade da OAB

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Há muito se discute sobre o fim do exame da OAB. Segundo uma matéria publicada no site do Senado Federal, as entidades que não concordam com a aplicação da prova questionam a obrigatoriedade do teste apenas para os graduados em Direito.

Essa exclusividade gera um importante debate: uma vez que a OAB regulamenta o exercício da profissão, exigir o documento é desmerecer o bacharel? Continue a leitura e tenha mais informações a respeito do exame para tirar as suas próprias conclusões.

A história da OAB

O surgimento da OAB deve-se, em grande parte, à instauração dos cursos de nível superior de Direito no Brasil. As primeiras formações acadêmicas datam do início do século XIX, mais precisamente do ano de 1827.

Os profissionais formados sentiram a necessidade de criar um órgão que representasse a classe dos advogados. A ideia era reunir um grupo de pessoas que pudesse regulamentar a profissão, criando regras específicas para que apenas indivíduos devidamente habilitados prestassem assistência em questões jurídicas.

Uma discussão válida sobre o fim do exame da OAB deve começar pela história da instituição. A Ordem dos Advogados do Brasil foi criada em 18 de novembro de 1930 por Getúlio Vargas.

As primeiras linhas do decreto de número 19.408 traziam:

Atendendo à necessidade de prover ao melhor funcionamento da Justiça local do Distrito Federal, fazendo eqüitativa distribuição dos feitos, normalizando o desempenho dos cargos judiciários, diminuindo os ônus aos litigantes, em busca do ideal da justiça gratuita, prestigiando a classe dos advogados, e enquanto não se faz a definitiva reorganização da Justiça.

Quando começou a exigência da prova da OAB

A regulamentação da profissão aconteceu em 1994, por meio da Lei nº 8.906. No entanto, o exame foi criado em 1963, pela Lei 4.215. Na época, o exame era facultativo: apenas quem estivesse interessado em se inscrever no órgão da classe deveria ser habilitado por meio da prova.

O exame foi regulamentado e disseminado em 1994. Inicialmente, era realizado de acordo com as exigências de cada região de aplicação. Hoje, o procedimento é unificado: todos os locais do país realizam a mesma prova, nos mesmos dias e com o mesmo conteúdo.

Quais funções exigem OAB

Se você está interessado em cursar Direito, já fique por dentro das carreiras públicas que exigem apenas o diploma de bacharel. No entanto, esses cargos tem outras exigências. Confira:

  • Juiz, Promotor, Procurador: aprovação em concurso público e comprovação de no mínimo 3 anos de prática jurídica;
  • Defensoria Pública: aprovação em concurso público e comprovação de no mínimo 2 anos de prática jurídica;
  • Delegado: na esfera federal, aprovação em concurso público e mínimo 3 anos de atividade jurídica. Nas esferas estaduais, consultar edital.
  • Analista Judiciário e Assessor Jurídico: apenas bacharelado em Direito.

Já para as funções de advogado (seja para atuação autônoma, em escritórios ou a serviço da União), a inscrição é imprescindível. A Procuradoria também exige o registro.

Se o fim do exame da OAB é necessário e se ela desmerece o profissional, é uma opinião particular. Mas, precisamos concordar em relação ao papel do advogado em nossa sociedade: a profissão é fundamental para que os direitos fundamentais dos indivíduos sejam defendidos.

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